TERMOS DE LICENÇA SUPLEMENTAR DE SOFTWARE DA MICROSOFT
.NET FRAMEWORK E PACOTES DE IDIOMAS ASSOCIADOS PARA SISTEMA OPERATIVO MICROSOFT WINDOWS 
A Microsoft Corporation (ou, dependendo do país ou região em que reside, uma das respetivas empresas afiliadas) licencia este suplemento para o Adquirente. Se o Adquirente estiver licenciado para utilizar software do sistema operativo Microsoft Windows (o “software”), poderá utilizar este suplemento. O Cliente não poderá utilizá-lo se não tiver uma licença para o software. Poderá utilizar este suplemento com cada cópia do software licenciada de modo válido.
Os termos de licenciamento seguintes descrevem termos adicionais de utilização deste suplemento. Estes termos e os termos de licença para o software aplicam-se à utilização deste suplemento por parte do Cliente. Caso se verifique um conflito, aplicam-se estes termos de licenciamento suplementares.
AO UTILIZAR ESTE SUPLEMENTO, O ADQUIRENTE ACEITA ESTES TERMOS. CASO NÃO ACEITE OS TERMOS, NÃO UTILIZE ESTE SUPLEMENTO.
Se o Cliente cumprir com os presentes termos da licença, terá os direitos descritos infra.
1.	CÓDIGO DISTRIBUÍVEL. O suplemento é composto por Código Distribuível. “Código Distrbuível” é código que o Adquirente poderá distribuir em programas desenvolvidos pelo mesmo, desde que observe os termos abaixo.
a.	Direito de Utilização e Distribuição. 
·	O Adquirente pode copiar e distribuir o formato de código de objeto do suplemento.
·	Distribuição por Terceiros. É possível permitir aos distribuidores dos programas do Cliente que copiem e distribuam o Código Distribuível como fazendo parte desses programas.
b.	Requisitos de Distribuição. Para qualquer Código Distribuível que o Adquirente distribua, terá de
·	adicionar uma funcionalidade principal significativa aos seus programas;
·	para qualquer Código Distribuível com uma extensão de nome de ficheiro .lib, distribuir apenas os resultados decorrentes da execução desse Código Distribuível através de uma ferramenta de associação com o programa;
·	distribuir Código Distribuível incluído num programa de configuração apenas como parte desse programa de configuração sem modificação; 
·	requerer que os distribuidores e utilizadores finais externos aceitem os termos que o protegem, pelo menos, tanto como o presente acordo;
·	apresentar a notificação relativa a direitos de autor válido nos seus programas e
·	indemnizar, defender e proteger a Microsoft de quaisquer queixas ou processos, incluindo os honorários dos advogados, relacionados com a distribuição ou utilização dos seus programas.
c.	Distribution Restrictions. Não lhe é permitido:
·	alterar quaisquer notificações relativas a direitos de autor, marcas comerciais ou patentes que apareçam no Código Distribuível;
·	utilizar marcas comerciais da Microsoft nos respetivos nomes de programas ou de uma forma que sugira que os programas são provenientes ou aprovados pela Microsoft;
·	distribuir Código Distribuível para executar numa plataforma que não seja uma plataforma Windows;
·	incluir o Código Distribuível em programas maliciosos, enganadores ou ilegais; ou
·	modificar ou distribuir o código fonte de qualquer Código Distribuível de modo que qualquer parte fique sujeita a uma Licença Excluída. Uma Licença Excluída é uma licença que requer, como condição de utilização, modificação ou distribuição, que
·	o código seja revelado ou distribuído no formato de código fonte ou
·	terceiros tenham o direito de modificá-lo.
2.	SUPORTE TÉCNICO PARA O SUPLEMENTO. A Microsoft fornece suporte técnico para este software, tal como descrito em www.support.microsoft.com/common/international.aspx.
3.	PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Na medida em que a Microsoft é um processador ou subprocessador de dados pessoais associado ao software, a Microsoft assume os compromissos presentes nos Termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia dos Termos de Serviços Online to perante todos os clientes a partir de 25 de maio de 2018, em http://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=867296.